Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 180/2023

18/09/2023

lei 180 2023 de 22.08.2023 autoriza i Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito especial no valor de R$ 184.251,59 a fins que indica e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal de São João do Sóter - MA