Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /
05/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SOTER NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 14.620/2023, E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
