Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: /

18/08/2025

LEI Nº 193 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispoe sobre os valores e os pagamentos de diárias no âmbito do executivo municipal de São João do Soter - ma

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