Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 197/2024

03/11/2025

Lei n° 197/2024 DE 23.12.2024 Fixa o subsídio da prefeita e vice-prefeita.

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Prefeitura Municipal de São João do Sóter - MA