Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 213/2025
29/12/2025
LEI Nº 213 2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE 934.658,82